Termos de Uso

Versão: v2026-04-17 · Última atualização: 17 de abril de 2026

1. Identificação do Responsável

A plataforma VitaLens é mantida e operada por TDSI Brasil Prestação de Serviços de Informática LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.113.258/0001-80, com comunicação por meio do e-mail politica@vitalens.app.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e marcar a opção de aceite durante o cadastro, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

3. Descrição do Serviço

O VitaLens é uma plataforma digital de gestão de saúde pessoal que permite o armazenamento, visualização e acompanhamento de resultados de exames laboratoriais, biomarcadores e dados de saúde. O serviço utiliza inteligência artificial para auxiliar na extração e organização de dados contidos em laudos médicos enviados pelo usuário.

4. Natureza Informativa — Não Substitui Atendimento Médico

O VitaLens NÃO é um serviço médico. A plataforma não realiza e não substitui consultas, diagnósticos, prescrições, tratamentos ou quaisquer condutas clínicas. As informações apresentadas têm caráter exclusivamente informativo e organizacional e não devem ser interpretadas como recomendação ou orientação médica. Decisões relacionadas à saúde devem sempre ser tomadas com o acompanhamento de profissionais habilitados.

5. Elegibilidade e Idade Mínima

Para criar uma conta no VitaLens, é necessário ter pelo menos 16 (dezesseis) anos de idade. Usuários entre 16 e 18 anos podem utilizar a plataforma com consentimento de um responsável legal. Ao se cadastrar, você declara atender a este requisito.

6. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela segurança de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Você também é responsável pela autenticidade e veracidade dos documentos e laudos enviados à plataforma. O VitaLens não tem como verificar a autenticidade dos arquivos submetidos pelo usuário.

7. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a plataforma apenas para fins pessoais e lícitos, comprometendo-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras e precisas;
  • Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
  • Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou não autorizados;
  • Não tentar acessar dados de outros usuários sem autorização;
  • Não utilizar mecanismos automatizados para acessar ou extrair dados da plataforma.

8. Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Conta

O VitaLens poderá suspender, bloquear ou encerrar sua conta nas seguintes hipóteses:

  • Violação destes Termos de Uso;
  • Conduta que comprometa a segurança, a integridade ou o funcionamento da plataforma;
  • Uso fraudulento ou ilícito;
  • Tentativas repetidas de acesso não autorizado (bloqueio automático temporário por segurança);
  • Determinação judicial ou administrativa.

Sempre que possível, você será notificado previamente sobre a suspensão ou encerramento.

9. Cancelamento e Exclusão da Conta pelo Usuário

Você pode solicitar o cancelamento e a exclusão de sua conta a qualquer momento, entrando em contato pelo e-mail politica@vitalens.app.

Após a exclusão:

  • Seus dados pessoais e de saúde serão eliminados no prazo de até 30 (trinta) dias;
  • Documentos e exames armazenados serão permanentemente removidos;
  • O acesso à plataforma será encerrado de forma irreversível.

Poderão ser retidos, pelo prazo necessário, dados que o VitaLens tenha obrigação legal ou regulatória de manter (por exemplo, registros de auditoria para fins de segurança e exercício regular de direitos).

10. Uso de Inteligência Artificial

A plataforma utiliza serviços de inteligência artificial de terceiros para auxiliar na extração e organização de informações contidas em laudos e documentos enviados pelo usuário. O processamento por IA tem caráter auxiliar e informativo, podendo apresentar imprecisões. Os resultados gerados pela IA não constituem diagnóstico, laudo ou opinião médica.

Cabe ao usuário revisar e validar as informações extraídas antes de incorporá-las ao seu histórico de saúde.

11. Limitação de Responsabilidade

O VitaLens não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações exibidas na plataforma. A precisão dos dados depende da qualidade dos documentos enviados e das condições de processamento por inteligência artificial, que podem conter imprecisões. A plataforma é oferecida "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, marca, código-fonte e funcionalidades da plataforma são de propriedade exclusiva do VitaLens ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

13. Comunicações

Ao criar sua conta, você concorda em receber comunicações eletrônicas do VitaLens por e-mail e notificações dentro da plataforma, incluindo avisos sobre atualizações dos Termos, da Política de Privacidade, segurança da conta e funcionalidades relevantes. Comunicações relacionadas à operação da conta e à segurança não podem ser desativadas.

14. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso. Alterações materiais serão comunicadas por meio da plataforma ou por e-mail e exigirão novo aceite antes da continuidade do uso. O histórico de consentimentos anteriores será preservado.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.